Angola | Alterações no processo de importação de bens de cesta básica

No seguimento do comunicado divulgado em Fevereiro acerca do novo programa do governo angolano de apoio à produção nacional, informamos que o Ministério da Indústria disponibiliza um Sistema de Pedidos de Licenciamento de Importações online na plataforma - SEPE - Portal Oficial da Administração Pública de Angola.  

Com o novo plano, o governo de Angola pretende reduzir as importações, aumentando a procura interna de bens de cesta básica. O decreto legislativo impõem que apenas os produtores e grossistas estão autorizados a importar os produtos de cesta básica, considerados prioritários para o país.  

Para a submissão de pedidos de licenciamento, o requerente de licenças (responsável da entidade importadora) deverá estar registado na plataforma do SEPE.  

http://www.sepe.gov.ao -  Este procedimento será obrigatório a partir de 1 de Julho de 2019 

O Ministério da Indústria de Angola institui, ainda, que para além da submissão de um pedido de licenciamento de importações, o requerente deverá enviar uma cópia das Certidões de Não Dívida à Segurança Social.  

Com o novo plano, o governo de Angola pretende reduzir as importações, aumentando a procura interna de bens de cesta básica. O decreto legislativo impõem que apenas os produtores e grossistas estão autorizados a importar os produtos de cesta básica, considerados prioritários para o país.  

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