Principais conceitos e terminologias
Glossário Brexit
Esta página tem como objetivo disponibilizar informação sobre as principais especificidades relacionadas com o Brexit.
Artigo 50
- Pertencente ao Tratado da União Europeia, prevê um mecanismo de saída voluntária e unilateral de um país da União Europeia (UE).
Brexit
- o termo retrata a abreviação de "British exit". Esse é o termo mais comummente usado quando se fala sobre a decisão do Reino Unido deixar a UE.
Brexit parcial (Soft Brexit)
- é a opção definida por Theresa May que significa uma saída do Reino Unido da União Europeia, mas mantendo laços muito próximos entre ambos. A título de exemplo, seria algo semelhante à relação que a Noruega mantém com a União Europeia e que permite o acesso ao mercado único, mas mantendo a possibilidade de fazer acordos com outros países sem os restantes membros da União Europeia.
Brexit Total (Hard Brexit)
- é o termo utilizado para descrever a saída do Reino Unido do mercado único europeu. Com isto, o Reino Unido abandonaria completamente todos os acordos comerciais que a União Europeia mantém com outros países e permitia uma negociação individual com cada um deles, sem limitações, incluindo grandes economias como a norte-americana e a chinesa.
Espaço Económico Europeu (EEE)
- instituído pelo Acordo EEE, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1994. O EEE inclui as quatro liberdades (livre circulação de bens, capitais, serviços e pessoas), as regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais, bem como outros domínios relacionados com as quatro liberdades. Garante, além disso, a igualdade de direitos e obrigações no âmbito do mercado único para cidadãos e empresas em todo o EEE.
Organização Mundial do Comércio (OMC)
- é uma organização global, criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional.
Nomenclatura Combinada (NC)
- é a nomenclatura das mercadorias da União Europeia que satisfaz as exigências das estatísticas do comércio internacional (intra e extracomunitário) e da pauta aduaneira, nos termos do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Pauta Aduaneira Comum (TARIC)
- a TARIC, a pauta integrada da UE, é uma base de dados que reúne legislação comercial e agrícola e pautas aduaneiras. Isto garante a sua aplicação uniforme pelos países da UE e proporciona uma visão clara de todas as medidas a tomar pelos agentes importadores para a UE ou exportadores de mercadorias da UE.
Quatro liberdades
- instituídas pelo Acordo do Espaço Económico Europeu (AEEE) incluem a livre circulação de bens, capitais, serviços e pessoas dentro do EEE.
Sistema de Identificação e Registo dos Operadores Económicos (EORI)
consiste na atribuição de um número único, pela autoridade aduaneira de um Estado membro, aos agentes económicos ou pessoas de um mercado. O EORI é fundamental para empresas que exportam produtos/serviços para mercados externos à EU, ou vice-versa. O número EORI será fundamental caso se verifique um cenário de hard-Brexit, não adie este processo, é simples, gratuito e poderá ser crucial para continuar a comercializar com o Reino Unido.
Tarifa Comercial do Reino Unido (UK Trade Tariff)
- o projeto-lei de Tributação (Comércio Transfronteiriço) permitirá ao Reino Unido estabelecer as suas próprias tarifas ao sair da UE, havendo ou não acordo. Será uma forma de substituir a Pauta Aduaneira Comum da UE, a tarifa que atualmente se aplica a bens importados de fora da UE, em importações para o Reino Unido.
Transitional Simplified Procedures (TSP)
Procedimentos Simplificados Transitórios, são uma medida transitória (com duração prevista de pelo menos um ano, a contar da saída) criada pelo Governo do UK para permitir acesso a declarações aduaneiras simplificadas.
Zona Euro
- inclui os países da UE que adotaram o euro como moeda. Por partilharem a mesma moeda, estes países têm de coordenar rigorosamente as suas políticas económicas, a fim de assegurar a estabilidade.
União Aduaneira
- A união aduaneira (artigos 28.º-29.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) é uma base essencial da UE e do seu mercado único de 28 países. Para que o mercado único funcione devidamente, os países da UE chegaram a acordo quanto a regras normalizadas aplicáveis de maneira uniforme pelas 28 administrações aduaneiras da UE. Não existem direitos aduaneiros nas fronteiras internas da união aduaneira da UE. Todas as mercadorias circulam livremente dentro do espaço da união aduaneira, quer sejam fabricadas na UE ou importadas do exterior.
União Europeia
- A União Europeia foi instituída pelos Tratados de Roma em 1958. É um projeto político que reflete a vontade dos países da UE de criar uma união dos povos da Europa cada vez mais estreita na qual as decisões são tomadas observando o princípio de abertura e mais próximas dos cidadãos (artigo 1.º do Tratado da União Europeia).