Taxas alfandegárias: como funcionam e como se calculam

taxas alfandegárias: como funcionam e como se calculam

Vivemos num mundo global, onde pessoas e bens circulam a uma velocidade cada vez maior. Mesmo com os efeitos colaterais da pandemia, as trocas comerciais entre países continuam a realizar-se para garantir que nada falta às populações e que as atividades económicas retomam, a pouco e pouco, a normalidade. Como tal, e numa altura em que os processos de importação e exportação são cada vez mais comuns para as empresas portuguesas, é importante conhecer quais os custos associados, nomeadamente como funcionam as taxas alfandegárias em Portugal.

Quais os custos associados à importação de uma mercadoria?

A importação de mercadorias oriundas de países fora da União Europeia (UE) está sujeita ao processo de desalfandegamento e ao pagamento de taxas aduaneiras. Sendo assim, este controlo aduaneiro tem como objetivo garantir o cumprimento das formalidades necessárias para que a mercadoria possa ser consumida ou transacionada no espaço comunitário. Ao mesmo tempo, o objetivo é evitar a entrada de bens ilegais ou proibidos na UE.

Um ponto importante a ter em conta na análise aos encargos alfandegários associados à importação de mercadorias é que os custos não se resumem apenas às taxas de direitos aduaneiros. Além destes encargos, há ainda que contabilizar as taxas alfandegárias, propriamente ditas. Desta forma e para ajudar a diferenciar os diversos encargos:

  • As taxas de direitos aduaneiros referem-se ao imposto aplicado pela UE sobre as mercadorias importadas. Dizem respeito aos direitos aduaneiros, enquanto receita própria da UE no exercício da sua política comercial externa.
  • As taxas alfandegárias referem-se aos custos associados ao serviço de desalfandegamento das mercadorias. Aqui incluem-se os emolumentos cobrados pela alfândega, bem como os honorários de despacho aduaneiro, as despesas de armazenagem e de manuseamento, os custos com certificados, entre outros.

No que diz respeito aos impostos que recaem sobre a importação  de mercadorias provenientes de país fora da UE, segundo a informação que consta no Portal das Finanças, há pelo menos, dois tipos de impostos que recaem sobre a importação de mercadorias provenientes fora da UE:

  • IVA
  • Direitos aduaneiros

Em algumas situações, dependendo do tipo de mercadoria em causa, a empresa pode também ter de pagar outros impostos ou encargos:

  • Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC): Aplicam-se em algumas mercadorias específicas como o tabaco, as bebidas alcoólicas, bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes e produtos petrolíferos e energéticos.
  • Imposto sobre Veículos (ISV): Quando está em causa a importação de veículos.
  • Pagamento de direitos anti-dumping: Estes direitos têm como objetivo proteger a economia europeia de práticas comerciais desleais – neste caso, da venda de mercadorias nos mercados internacionais a preços inferiores aos praticados a nível interno. “Os direitos anti-dumping resultam de uma investigação levada a cabo pela Comissão a partir de uma denúncia de um ou vários produtores comunitários, caso suspeitem da prática de dumping por parte de determinados países/empresas”, explicam as Finanças.

Todas as mercadorias importadas estão sujeitas ao pagamento dos mesmos valores?

Não, porque os impostos não são iguais para todas as mercadorias. Por exemplo, no caso dos direitos aduaneiros, as taxas alfandegárias variam consoante o tipo de mercadoria, sendo fixadas anualmente por legislação comunitária. Já a taxa de IVA é a mesma que se aplica no mercado interno, seguindo as regras do Código do IVA.

No entanto, as regras prevêem limites mínimos para o pagamento destas obrigações:

  • Até julho de 2021, se a mercadoria tiver um custo abaixo de 22 euros, não há lugar ao pagamento de qualquer valor  (IVA ou taxas de direitos aduaneiros). No entanto, a partir de 1 de julho de 2021, com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020 (que transpõe vários artigos de diretivas europeias e altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias) esta isenção de IVA para vendas inferiores aos 22 euros vai deixar de existir. O novo diploma vai também trazer um novo regime especial de IVA aplicável às vendas à distância de bens importados com um valor até 150 euros.
  • No que diz respeito às taxas de direitos aduaneiros, estas só se aplicam quando está em causa a importação de mercadorias de valor superior a 150 euros.

Como são calculadas as taxas de direitos aduaneiros?

O valor que deve ter em consideração para o cálculo das taxas de direitos aduaneiros compreende, por norma, o preço efetivamente pago na aquisição do produto (fatura). A este acresce os custos de transporte e também o seguro até ao local de desalfandegamento. É sobre este valor que são aplicadas as respetivas taxas (que dependem das características da mercadoria).

Como tal, para saber qual é a taxa de direitos aduaneiros aplicável à mercadoria em causa, consulte o Portal das Finanças, onde pode pesquisar a nomenclatura associada à mercadoria.

O código pautal

Este ponto é relevante, uma vez que todos os produtos exportados da UE ou importados para a UE são classificados sob um código pautal, importante para o cálculo das taxas alfandegárias. É através deste código pautal que consegue saber informações sobre:

  • As taxas dos direitos aduaneiros;
  • A existência de quaisquer medidas de proteção aplicáveis (por exemplo, anti-dumping);
  • As formalidades de importação e de exportação e outros requisitos não pautais (certificados sanitários, controlos de qualidade, etc.).

Nesse sentido, uma classificação pautal errada pode significar:

  • A aplicação de uma taxa de direitos de importação que não foi a prevista para o produto em causa;
  • A não sujeição a um direito anti-dumping;
  • O benefício ilegal de uma suspensão de direitos;
  • O cabimento indevido num contingente pautal de direito nulo ou reduzido ou num teto pautal;
  • A obtenção do benefício indevido de um regime preferencial;
  • O falseamento de dados estatísticos;
  • A utilização indevida de medidas de contingentamento;
  • A distorção do preço dos produtos.

Já para o apuramento do IVA, “o valor tributável é constituído, no essencial, pelo “valor aduaneiro” e o montante dos direitos aduaneiros devidos, bem como o de outros impostos eventualmente cobrados. (Artigo 17.º do CIVA)”. Ou seja, a taxa de IVA aplica-se sobre o valor da mercadoria, o transporte, o seguro e ainda os montantes relativos aos direitos aduaneiros.

Para conhecer com detalhe todos os passos para desalfandegar mercadorias, nomeadamente, os documentos necessários, os prazos que devem ser cumpridos e as formalidades associadas ao processo, consulte o artigo: “Desalfandegar mercadorias: Procedimentos necessários”.  


Em caso de dúvidas sobre este tema, o grupo Rangel dispõe de um conjunto alargado de serviços no âmbito da atividade aduaneira  para apoiar as empresas nas suas atividades de importação e exportação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Portal das Finanças, Perguntas Frequentes. Acedido a 06 de dezembro de 2020
https://pauta.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faqs/Pages/direitos-aduaneiros-e-outras-imposicoes.aspx
Portal das Finanças, Nomenclaturas. Acedido a 6 de dezembro de 2020
https://pauta.portaldasfinancas.gov.pt/pt/nomenclaturas/Pages/importacao.aspx
Access2Markets, Guia de Importação de mercadorias para a UE. Acedido a 6 de dezembro de 2020
https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/pt/content/guia-de-importacao-de-mercadorias
Diário da República, Lei nº47/2020. Acedido a 10 de dezembro de 2020.
https://dre.pt/home/-/dre/140950562/details/maximized
Comissão Europeia, New form of customs declaration for low value consignments. Acedido a 10 de dezembro de 2020.
https://ec.europa.eu/taxation_customs/news/new-form-customs-declaration-low-value-consignments_en

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