Acordo UE-Mercosul – o multilateralismo está vivo!

Quase um quarto de século depois de se terem iniciado as negociações – iniciadas em 2000, relançadas em 2016 – eis que no dia 06 de dezembro de 2024 foi anunciado um acordo político   entre a UE e o Mercosul (associação económica de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

Este acordo reforça o papel da UE como promotor global do comércio livre, justo e equitativo.

O “free trade” foi a cola que uniu as intenções dos contratantes. No entanto, e na senda dos novos acordos de cooperação (exemplos Canadá, Japão, UK), o acordo UE-Mercosul vai muito além, e pretende lançar bases para alinhamentos muito mais amplos, que podemos sumarizar em cinco pontos:

1. Acordo UE-Mercosul e a Luta Contra as Alterações Climáticas

Salienta-se a inclusão do Acordo de Paris  (plano de ação para limitar o aquecimento global) que reforça o compromisso das partes na luta contra as alterações climáticas e a inclusão de uma cláusula que permite a suspensão do acordo UE-Mercosul caso alguma das partes abandone aquele plano ou deixe de o aplicar. Nesta senda, o acordo União Europeia-Mercosul será apenas o terceiro a incluir esta cláusula (ver igualmente UE-NZ e UE-UK). Salienta-se ainda a inclusão do tema da desflorestação em destaque, mediante um compromisso de travar a desflorestação até 2030, e que afeta o comércio de cacau, café, carne de vaca, óleo de palma, madeira, soja, assim como vários dos seus derivados.

2. Aumentar a competitividade através da diversificação e segurança das cadeias de abastecimento e da diversificação das fontes de energia e matérias-primas

A pandemia COVID-19, a invasão da Rússia à Ucrânia, os conflitos regionais no Médio Oriente / Suez / Mar Vermelho, as guerras comerciais sinos-americanas-europeias, entre outros cenários de risco, demonstram a necessidade de procurar alternativas geográficas, económicas e políticas às atualmente exploradas, e urgem a União Europeia a tomar medidas de proteção da sua economia. A melhoria substancial no acesso aos mercados do Mercosul é um passo na estratégia europeia de friendshoring/allyshoring.

3. Impulsionar o comércio e o investimento de ambas as partes, contribuindo para o crescimento económico e a criação de emprego

O acordo acarretará a remoção (ainda que progressiva) das tarifas aplicáveis aos produtos originários de ambos os blocos. Relativamente a bens exportados da UE, falamos de automóveis, máquinas, tecnologias de informação, têxteis, chocolates, bebidas espirituosas e vinhos. Estes serão os produtos que mais beneficiarão do acordo, porque, atualmente, são severamente tributados na importação para os países do Mercosul. Por outro lado, são também de esperar a diminuição das barreiras não pautais (medidas que não constam das Pautas Aduaneiras, mas que dificultam o comércio, como por exemplo as medidas de fitossanidade e qualidade alimentar), a eliminação de medidas fiscais discriminatórias de mercadorias importadas, o mais fácil acesso a matérias-primas essenciais à economia da UE por via da remoção de entraves à exportação ou de tarifas de exportação, entre muitos outros.

4. Promover o desenvolvimento sustentável de ambas as regiões, reforçando os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente

Destacam-se os compromissos relativos à emancipação das mulheres, ao desenvolvimento de cadeias de abastecimento sustentáveis, incluindo nas áreas energética e verde, disposições para promover o comércio de produtos sustentáveis e que ajudam a conservar a biodiversidade / meios de subsistência dos povos indígenas, e a reafirmação dos compromissos da International Labour Organization, com prioridade para combater o trabalho infantil.

5. Reforçar os nossos laços políticos, económicos e culturais entre as duas regiões e assegurar a presença da UE na região do Mercosul

Espera-se que o acordo reforce a cooperação geopolítica e económica entre parceiros fiáveis, que partilham as ideias acerca do mundo, da segurança, da sustentabilidade, dos direitos dos homens, mulheres e crianças, dos direitos laborais, do clima, dos direitos de propriedade intelectual e proteção de origens de produtos, de proteção e segurança dos consumidores, de qualidade e segurança alimentar, entre muitas outras. Velhos parceiros comerciais, agora com condições melhoradas, reforçarão a resiliência das cadeias de abastecimento partilhadas, abrindo oportunidades comerciais e de investimento e garantindo o acesso e a transformação sustentáveis das matérias-primas.

Qual o impacto do acordo UE-Mercosul para Portugal e para a Europa

Numa nota publicada pela Presidência da República, “Este Acordo histórico representa uma oportunidade única para as empresas e a economia de ambos os lados do Atlântico, que terão acesso a um mercado de mais de 700 milhões de pessoas em condições mais favoráveis, seja para exportação, seja para investimento.” 

Na Europa, os maiores exportadores para o Mercosul são a Alemanha e a França, seguidos de Itália, Espanha, Países Baixos, Bélgica e Portugal, por esta ordem. Curiosamente, as faces mais visíveis dos que estão a favor e contra, respetivamente.  A Alemanha vê a oportunidade de posicionar as indústrias automóvel, maquinaria e química. A França receia a fragilização do seu setor agro-pecuário. Em Portugal o azeite, vinho e laticínios têm boas perspetivas de crescimento de negócios, mas os produtores de bovinos, de fruta e de oleaginosas (tal como os congéneres europeus) têm justos receios face ao aumento de concorrência do agro-negócio vindo do Mercosul.

Próximos Passos

O acordo alcançado foi negociado pela Comissão Europeia em nome da UE, mas ainda não vincula a UE.  A Comissão enviará agora a totalidade do texto do acordo, traduzido nas línguas oficiais da UE, para o Conselho Europeu, onde os Estados Membros discutirão o texto ao mais alto nível, e podem adotar uma decisão de assinar o acordo em nome da UE. Essa decisão de adoção será enviada para o Parlamento, para consentimento / aprovação, seguindo-se decisão final do Conselho e publicação no Jornal Oficial da UE.

A título de exemplo, o texto do Acordo de Parceria Económica UE-Japão foi finalizado em dezembro de 2017. Em abril de 2018 a Comissão propôs ao Conselho a conclusão do acordo, que este acompanhou, enviando para o Parlamento para autorização. O Parlamento terminou os trabalhos em dezembro de 2018, dando consentimento para conclusão do acordo. O Acordo foi publicado no Jornal Oficial no dia 27 de dezembro de 2018, um ano após a conclusão das negociações.

O Papel da Rangel no Acordo UE-Mercosul

Na Rangel, enquanto agentes e stakeholders da cadeia de abastecimento internacional, também estamos animados com as boas perspetivas que este acordo pode trazer para a economia nacional e para os negócios logísticos. Estando presentes no Brasil desde 2013 e no México desde 2020, seremos certamente um parceiro de excelência para os importadores e exportadores que queiram explorar as oportunidades que o acordo UE-Mercosul vai abrir.

i. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_24_6244
ii. https://www.consilium.europa.eu/en/infographics/the-eu-s-role-in-global-trade/
iii. https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/paris-agreement-climate/
iv. https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2024/12/presidente-da-republica-sauda-conclusao-das-negociacoes-mercosul/
v. https://pt.euronews.com/business/2024/11/19/acordo-comercial-ue-mercosul-quem-ganha-e-quem-perde-na-europa